AREsp 2549799 - DECISAO

AREsp 2549799 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a recorrente comprovado hipótese de suspensão ou interrupção do prazo (como feriado local no ato), e embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; por isso, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: LUZIA PRIMA DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal Embargos De Declaração

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Parties

LUZIA PRIMA DOS SANTOS ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)
  3. 3 Interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a recorrente comprovado hipótese de suspensão ou interrupção do prazo (como feriado local no ato), e embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; por isso, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se