AREsp 2561100 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo, inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, e houve determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados em instância originária, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: LUCAS DOS SANTOS ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

LUCAS DOS SANTOS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
2 Efeito da intempestividade: não conhecimento do recurso
3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso por intempestividade
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça