AREsp 2427232 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o término do prazo legal de cinco dias para agravo interno em matéria penal; a contagem dos prazos demonstrou que a petição foi recebida em 22/9/2023, quando o prazo expirira em 20/9/2023.

Parties
Agravante: KLEYTON LUCAS DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prazo Processual, Publicação De Decisão
Penal Processo Penal Intempestividade Agravo Regimental Recurso Especial Prazo Processual Publicação De Decisão

Case Brief

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Parties

KLEYTON LUCAS DA SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de cinco dias para agravo interno em matéria penal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 39 da Lei 8.038/1990 aos recursos internos nos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o término do prazo legal de cinco dias para agravo interno em matéria penal; a contagem dos prazos demonstrou que a petição foi recebida em 22/9/2023, quando o prazo expirira em 20/9/2023.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.