REsp 2129423 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EDUARDO OSORIO VASCONCELOS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDUARDO OSORIO VASCONCELOS DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Prova de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...