AREsp 2581860 - DECISAO

AREsp 2581860 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 24/08/2023 e interposto somente em 11/09/2023; por configurar manifesta intempestividade e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não pode ser conhecido, nos termos dos dispositivos legais e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JCLF EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JCLF EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo a parte sido intimada em 24/08/2023 e interposto somente em 11/09/2023; por configurar manifesta intempestividade e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não pode ser conhecido, nos termos dos dispositivos legais e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.