EREsp 1725030 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram interpostos após o término do prazo recursal de 5 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, e a embargante, na condição de empresa pública, não tem direito ao prazo em dobro; por isso, o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Empresas Públicas, Fazenda Pública, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Empresas Públicas Fazenda Pública Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade de embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis
  2. 2 Inaplicabilidade do prazo em dobro às empresas públicas
  3. 3 Interpretação restritiva de normas que conferem privilégios especiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos após o término do prazo recursal de 5 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, e a embargante, na condição de empresa pública, não tem direito ao prazo em dobro; por isso, o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração