AREsp 2589230 - DECISAO

AREsp 2589230 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de sua intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem, além da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme arts. 994, VIII; 1.003, §6º; 1.042; 219 do CPC e Súmula 281/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: OSMAR DA SILVA NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OSMAR DA SILVA NOBREGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Necessidade de prévio julgamento pela colegialidade do tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de sua intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem, além da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme arts. 994, VIII; 1.003, §6º; 1.042; 219 do CPC e Súmula 281/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos
  • Publique-se