AREsp 2588215 - DECISAO

AREsp 2588215 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo a regularização posterior impossibilitada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOAQUIM DE OLIVEIRA SOUSA E SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários

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Parties

JOAQUIM DE OLIVEIRA SOUSA E SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do prazo recursal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação prévia de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo a regularização posterior impossibilitada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça