AREsp 2474011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), e a exceção reconhecida quanto ao feriado de segunda-feira de carnaval teve seus efeitos modulados para alcançar apenas recursos interpostos até 18/11/2019; como o agravo foi interposto após essa data, restou intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Tempestividade, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Súmula Do STJ Enunciado Administrativo N. 3, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Tempestividade Feriado De Segunda Feira De Carnaval Súmula Do STJ Enunciado Administrativo N. 3 Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 Modulação dos efeitos da decisão sobre comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), e a exceção reconhecida quanto ao feriado de segunda-feira de carnaval teve seus efeitos modulados para alcançar apenas recursos interpostos até 18/11/2019; como o agravo foi interposto após essa data, restou intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.