AREsp 2510715 - ACORDAO

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A decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 7/2/2024 (publicada em 8/2/2024), iniciando o prazo em 9/2/2024 e expirando em 4/3/2024; o agravo interno foi protocolizado em 5/3/2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c art. 219, caput, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Interno, Honorários Recursais, Publicação E Contagem De Prazo
Processual Civil Administrativo Intempestividade Prazo Processual Agravo Interno Honorários Recursais Publicação E Contagem De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c art. 219, caput, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 7/2/2024 (publicada em 8/2/2024), iniciando o prazo em 9/2/2024 e expirando em 4/3/2024; o agravo interno foi protocolizado em 5/3/2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c art. 219, caput, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido