HC 848094 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ (consubstanciado no art. 39 da Lei n. 8.038/1990); por ser intempestivo, o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: VILMAR SILVA DA COSTA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
VILMAR SILVA DA COSTA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental em razão do decurso do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ (art. 39 da Lei n. 8.038/1990)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ (consubstanciado no art. 39 da Lei n. 8.038/1990); por ser intempestivo, o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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