EAREsp 2405610 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, decidiu-se que, para recursos interpostos sob a vigência do NCPC, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deve constar no ato de interposição; ausente tal demonstração por documento idôneo, o recurso é intempestivo, e a indicação de prazo pelo sistema do tribunal não afasta o ônus da parte.

Parties
Agravante: ALDO DA SILVA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Contagem De Prazo Pelo Sistema Estadual
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Contagem De Prazo Pelo Sistema Estadual

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Parties

ALDO DA SILVA COSTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada em momento posterior à interposição do recurso quando o processo tramita sob o NCPC
  2. 2 Se a indicação do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal exime a parte do ônus de comprovar a tempestividade
  3. 3 Qual o alcance da jurisprudência da Corte Especial quanto à comprovação posterior de feriado (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, decidiu-se que, para recursos interpostos sob a vigência do NCPC, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deve constar no ato de interposição; ausente tal demonstração por documento idôneo, o recurso é intempestivo, e a indicação de prazo pelo sistema do tribunal não afasta o ônus da parte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial por intempestividade.