HC 889263 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, contado em dias corridos conforme o art. 798 do CPP; a decisão atacada transitou em julgado em 8/3/2024 e o agravo foi protocolado em 18/3/2024, tornando-o intempestivo.
- Parties
- Agravante: GABRIEL NAZARIO DE ALBUQUERQUE MIGUEL; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Busca Pessoal, Nulidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GABRIEL NAZARIO DE ALBUQUERQUE MIGUEL
Agravante
Superior Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal (5 dias)
- 2 Contagem dos prazos em dias corridos no processo penal
- 3 Intempestividade do agravo regimental interposto após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, contado em dias corridos conforme o art. 798 do CPP; a decisão atacada transitou em julgado em 8/3/2024 e o agravo foi protocolado em 18/3/2024, tornando-o intempestivo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment