AREsp 2356046 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 12/6/2023, após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi publicada em 2/6/2023, implicando prazo de 5/6/2023 a 9/6/2023, e o protocolo fora em 12/6/2023.
- Parties
- Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Agravante
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Colegiada
Legal Issues
- 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental
- 2 Intempestividade por intempestividade recursal
- 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 12/6/2023, após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi publicada em 2/6/2023, implicando prazo de 5/6/2023 a 9/6/2023, e o protocolo fora em 12/6/2023.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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