REsp 2078598 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação da decisão agravada; os embargos de declaração anteriormente opostos não foram conhecidos por ausência de indicação de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e, portanto, não interromperam o prazo recursal, razão pela qual o agravo interno é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: REMO EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração, Taxa Selic
Direito Processual Civil Recursos Especiais Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Embargos De Declaração Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração Taxa Selic

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Parties

REMO EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno (art. 1.003, § 5º e art. 1.070 c/c art. 219 do CPC/2015)
  2. 2 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos
  3. 3 Requisitos formais dos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 1.023 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação da decisão agravada; os embargos de declaração anteriormente opostos não foram conhecidos por ausência de indicação de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e, portanto, não interromperam o prazo recursal, razão pela qual o agravo interno é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Agravo interno não conhecido