AREsp 2459405 - ACORDAO

AREsp 2459405 - ACORDAO

Como a parte agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência do alegado feriado local ou a suspensão dos prazos (ônus previsto no art. 1.003, §6º, CPC/2015), o recurso é intempestivo e deve ser inadmitido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade Pela Presidência Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de juntada posterior de prova de feriado local para fins de afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência do alegado feriado local ou a suspensão dos prazos (ônus previsto no art. 1.003, §6º, CPC/2015), o recurso é intempestivo e deve ser inadmitido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em face da intempestividade do recurso especial.