AREsp 2398659 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, entendeu-se que os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; a exceção por decisão genérica não se aplica aos autos, tendo o tribunal de origem sido claro quanto à intempestividade, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Interrupção De Prazo Recursal, Precedentes
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Interrupção De Prazo Recursal Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da exceção quando a decisão de inadmissibilidade for genérica e impossibilitar a interposição do agravo
  3. 3 Verificação da tempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, entendeu-se que os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; a exceção por decisão genérica não se aplica aos autos, tendo o tribunal de origem sido claro quanto à intempestividade, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.