AREsp 2456545 - ACORDAO

AREsp 2456545 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, e porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos na origem, ônus imprescindível para afastar a intempestividade; o erro material na indicação do dispositivo não supre a falta de tempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Erro Material Na Indicação Do Dispositivo, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Erro Material Na Indicação Do Dispositivo Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão dos prazos
  3. 3 Efeito do erro material na indicação do dispositivo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, e porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos na origem, ônus imprescindível para afastar a intempestividade; o erro material na indicação do dispositivo não supre a falta de tempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade