REsp 2094518 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense no tribunal de origem, exigência estabelecida pelo CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a intempestividade.

Parties
Agravante: VALEVERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Medidas Constritivas, Recuperação Judicial, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Execução Fiscal Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Medidas Constritivas Recuperação Judicial Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Parties

VALEVERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição
  3. 3 Realização de medidas constritivas em execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente forense no tribunal de origem, exigência estabelecida pelo CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que reconheceu a intempestividade do recurso especial