AREsp 2462074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a parte não comprovou a ocorrência do feriado local e a suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso, razão pela qual o recurso especial é intempestivo e a decisão da Presidência que não conheceu do agravo deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Face Da Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Face Da Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto após 15 dias úteis é intempestivo
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso nos termos do CPC/2015
  3. 3 Se é possível comprovação posterior do feriado local para fins de tempestividade de recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a parte não comprovou a ocorrência do feriado local e a suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso, razão pela qual o recurso especial é intempestivo e a decisão da Presidência que não conheceu do agravo deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de lavra da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por intempestividade.