AREsp 2387668 - ACORDAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal previsto pelo CPC/2015 e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, razão pela qual ocorreu preclusão consumativa, sendo incabível suprir tal comprovação posteriormente; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CYBELLE PRISCILLA DE ANDRADE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Final, Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

CYBELLE PRISCILLA DE ANDRADE E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Final, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal previsto pelo CPC/2015 e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, razão pela qual ocorreu preclusão consumativa, sendo incabível suprir tal comprovação posteriormente; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.