AREsp 2448686 - DECISAO

AREsp 2448686 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), incluindo a incidência da Súmula 7/STJ quanto à parte não unânime; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia e impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Súmula 355/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 498 Do Cpc/1973, Art. 932, III, Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processual Civil Intempestividade Súmula 355/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 498 Do Cpc/1973 Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade quanto à parte unânime
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à parte não unânime
  3. 3 Aplicabilidade do art. 498 do CPC/1973 ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), incluindo a incidência da Súmula 7/STJ quanto à parte não unânime; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia e impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.