AREsp 2570595 - DECISAO

AREsp 2570595 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 26/09/2023; interposição em 19/10/2023), sendo inaplicável qualquer regularização posterior em razão da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, devendo-se aplicar as regras de admissibilidade processual mencionadas; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: RICARDO RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais

Case Brief

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Parties

RICARDO RODRIGUES SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 Incidência do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 26/09/2023; interposição em 19/10/2023), sendo inaplicável qualquer regularização posterior em razão da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, devendo-se aplicar as regras de admissibilidade processual mencionadas; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.