AREsp 2465085 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015 (arts. 219 e 1.003, CPC/2015) e a jurisprudeancia desta Corte que exige a comprovae7e3o, no ato de interposie7e3o, de feriado local, concluiu-se que a agravante ne3o comprovou tempestividade ao deixar de juntar documentae7e3o no momento oportuno, de modo que o recurso e9 intempestivo e deve ser mantida a decise3o da Presideancia do STJ que ne3o conheceu do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Pela Presidência Do STJ
Outcome: Agravo interno a que se nega provimento (nego provimento)
Legal Topics: Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposie7e3o, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso

Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposie7e3o Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por decurso do prazo de 15 dias e9teis
2 Necessidade de comprovae7e3o da ocorreancia de feriado local no ato de interposie7e3o do recurso
3 Impossibilidade de comprovae7e3o posterior de feriado local para recursos interpostos a partir da vigeancia do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 (arts. 219 e 1.003, CPC/2015) e a jurisprudeancia desta Corte que exige a comprovae7e3o, no ato de interposie7e3o, de feriado local, concluiu-se que a agravante ne3o comprovou tempestividade ao deixar de juntar documentae7e3o no momento oportuno, de modo que o recurso e9 intempestivo e deve ser mantida a decise3o da Presideancia do STJ que ne3o conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (nego provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decise3o da Presideancia do Superior Tribunal de Justie7a que ne3o conheceu do recurso