AREsp 2467126 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no momento da interposição, da ocorrência do feriado local ou da suspensão do expediente forense; a certidão do tribunal de origem é apta a comprovar tal ocorrência, mas somente se juntada aos autos na ocasião da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Agravante: OLIDES CARBONERA GOLDONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Honorários Recursais
Processual Civil Intempestividade Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Honorários Recursais

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Parties

OLIDES CARBONERA GOLDONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso
  3. 3 Validade da certidão de tempestividade do tribunal de origem desde que juntada no momento da interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no momento da interposição, da ocorrência do feriado local ou da suspensão do expediente forense; a certidão do tribunal de origem é apta a comprovar tal ocorrência, mas somente se juntada aos autos na ocasião da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.