REsp 1754887 - ACORDAO

REsp 1754887 - ACORDAO

O acórdão decidiu que, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada mediante documento idôneo no ato de interposição do recurso, de modo que a ausência dessa comprovação torna intempestivo o recurso especial, e a norma especial do § 6º prevalece sobre interpretações que permitiriam comprovação posterior com fundamento nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º do CPC.

Parties
Agravante: AYRTON MACHADO; Recorrente: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; não conhecimento do recurso especial interposto por BRADESCO SEGUROS S.A.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Contagem De Prazo, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Contagem De Prazo Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

AYRTON MACHADO

Agravante

BRADESCO SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade/limitação dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º do CPC em relação ao art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada mediante documento idôneo no ato de interposição do recurso, de modo que a ausência dessa comprovação torna intempestivo o recurso especial, e a norma especial do § 6º prevalece sobre interpretações que permitiriam comprovação posterior com fundamento nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; não conhecimento do recurso especial interposto por BRADESCO SEGUROS S.A.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 700/704 (e-STJ)
  • Dado provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso especial interposto por BRADESCO SEGUROS S.A.