AREsp 2428586 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo; a juntada posterior da certidão não supriu o momento processual exigido, tornando a intempestividade vício insanável.

Parties: Agravante: JOSÉ TURATI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome: Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics: Intempestividade, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal

Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ TURATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Aplicação dos prazos e requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.