AREsp 2441485 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade: a decisão recorrida foi publicada em 13/11/2023, o prazo para interposição iniciou-se em 14/11/2023 e terminou em 05/12/2023, enquanto o agravo interno foi protocolado em 06/12/2023, após o decurso do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC.

Parties
Agravante: NELSON BUIANO FIEDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Justiça Gratuita
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

NELSON BUIANO FIEDLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para agravo interno previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão de prazos por feriados locais para demonstrar tempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade: a decisão recorrida foi publicada em 13/11/2023, o prazo para interposição iniciou-se em 14/11/2023 e terminou em 05/12/2023, enquanto o agravo interno foi protocolado em 06/12/2023, após o decurso do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.021 c/c art. 1.070 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.