HC 831298 - ACORDAO

HC 831298 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois a decisão agravada foi considerada publicada em 8/9/2023, transitou em julgado em 18/9/2023, e o agravo foi protocolado em 18/9/2023, estando assim fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental (5 Dias), Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06)
Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Processo Penal Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental (5 Dias) Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois a decisão agravada foi considerada publicada em 8/9/2023, transitou em julgado em 18/9/2023, e o agravo foi protocolado em 18/9/2023, estando assim fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.