AREsp 1763998 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a intempestividade anteriormente aferida, por entender que os primeiros embargos foram interpostos dentro do prazo legal de 2 dias; não detectando vício no acórdão impugnado, manteve-se que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário se justificou em razão da incidência do Tema 181/STF, e os declaratórios visavam apenas rediscutir a decisão, o que é incompatível com a via aclaratória, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos para rejeitar os primeiros aclaratórios.

Parties
Embargante: EDUARDO TAVARES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para rejeitar os primeiros aclaratórios.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Penal Recurso Extraordinário Intempestividade Embargos De Declaração Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

EDUARDO TAVARES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos primeiros embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para modificação do acórdão (versus mera discordância)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a intempestividade anteriormente aferida, por entender que os primeiros embargos foram interpostos dentro do prazo legal de 2 dias; não detectando vício no acórdão impugnado, manteve-se que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário se justificou em razão da incidência do Tema 181/STF, e os declaratórios visavam apenas rediscutir a decisão, o que é incompatível com a via aclaratória, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos para rejeitar os primeiros aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para rejeitar os primeiros aclaratórios.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Rejeitar os primeiros embargos de declaração (primeiros aclaratórios)