AREsp 2332600 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto em 19/02/2024, sendo a decisão impugnada publicada em 13/12/2023; estando o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, impõe-se o não conhecimento por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conhecer do agravo interno por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Homologação De Decisão Estrangeira
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Homologação De Decisão Estrangeira

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC
  2. 2 Consequência da intempestividade: não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário após a não oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto em 19/02/2024, sendo a decisão impugnada publicada em 13/12/2023; estando o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, impõe-se o não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por intempestividade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.