AREsp 2530186 - DECISAO

AREsp 2530186 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis contado da intimação (intimação em 28/2/2024; embargos em 7/3/2024), razão pela qual são inadmissíveis por intempestividade, nos termos do art. 1.023 do CPC; advertiu-se a parte de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIZ MACHADO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ MACHADO DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (5 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis contado da intimação (intimação em 28/2/2024; embargos em 7/3/2024), razão pela qual são inadmissíveis por intempestividade, nos termos do art. 1.023 do CPC; advertiu-se a parte de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).