AREsp 2568572 - DECISAO

AREsp 2568572 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 08/11/2023; interposição em 24/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: MAICON PEREIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAICON PEREIRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias corridos)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 08/11/2023; interposição em 24/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.