AREsp 2503787 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias (decisão publicada em 8/2/2024; prazo de 9/2/2024 a 15/2/2024; protocolo em 18/2/2024), devendo ser considerado intempestivo. O prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no RISTJ, contado em dias corridos conforme o art. 798 do CPP, permanece aplicável, não incidindo o Novo CPC na contagem, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido e deve certificar-se o trânsito em julgado da decisão agravada e promover a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties: Agravante: Jesyel Gomes Fonseca; Agravante: Maicon Oliveira Goncalves
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Contagem De Prazo, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental

Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Trânsito Em Julgado Agravo Regimental

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Jesyel Gomes Fonseca

Agravante

Maicon Oliveira Goncalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo regimental
2 Aplicação do Novo Código de Processo Civil à contagem de prazos em matéria penal nos Tribunais Superiores
3 Efeito da intempestividade sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Publicar o acórdão exarado no presente julgamento e certificar o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 801/802
Efetivar, em seguida, a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem