AREsp 2582972 - DECISAO

AREsp 2582972 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2023 e interposição em 23/11/2023), nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; impede-se a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil aplicável conforme data da publicação do acórdão (Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por manifesta intempestividade, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2023 e interposição em 23/11/2023), nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; impede-se a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.