AREsp 2581145 - DECISAO

AREsp 2581145 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis), nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, resultando na inadmissibilidade (não conhecimento) dos recursos; determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis), nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, resultando na inadmissibilidade (não conhecimento) dos recursos; determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil