AREsp 2587207 - DECISAO

AREsp 2587207 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (interdição temporal comprovada pela intimação em 24/01/2024 e interposição em 16/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não há comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a manutenção do prazo; assim, com base nas normas do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Majoração De Honorários

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Parties

SEBASTIAO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilitando regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (interdição temporal comprovada pela intimação em 24/01/2024 e interposição em 16/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não há comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a manutenção do prazo; assim, com base nas normas do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...