AREsp 2483919 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 26/05/2023; prazo final em 12/06/2023; interposição em 13/06/2023), razão pela qual não se conhece do recurso e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental que visava reformar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: JEFFERSON ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias corridos para interpor recurso especial no processo penal
  2. 2 Contagem dos prazos recursais e efeito de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento ex officio de matéria relativa a HC como forma de evitar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 26/05/2023; prazo final em 12/06/2023; interposição em 13/06/2023), razão pela qual não se conhece do recurso e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental que visava reformar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.