AREsp 2583980 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/10/2023 e agravo em 30/10/2023), sem a comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VIVIAN MADUREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

VIVIAN MADUREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/10/2023 e agravo em 30/10/2023), sem a comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.