AREsp 2579136 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo o recurso especial sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/10/2022 e interposição em 31/10/2022), sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual não se conhece do recurso; determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: R4 TECNOLOGIA APLICADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

R4 TECNOLOGIA APLICADA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil de 1973 e de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Ônus de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo o recurso especial sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/10/2022 e interposição em 31/10/2022), sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual não se conhece do recurso; determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como...