AREsp 2591597 - DECISAO

AREsp 2591597 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis; não é possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão funda-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ ALBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do prazo de interposição do recurso especial (tempestividade)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Possibilidade de regularização por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis; não é possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; a decisão funda-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça