AREsp 2565283 - DECISAO

AREsp 2565283 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo por serem recurso incabível na hipótese; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração Incabíveis, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Incabíveis Majoração De Honorários

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração sobre prazo recursal
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo por serem recurso incabível na hipótese; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da...
  • Publique-se.