AREsp 2458116 - ACORDAO

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O agravo regimental foi não conhecido porque foi interposto após o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, e porque os embargos de declaração anteriormente opostos não foram conhecidos por não apontarem os vícios do art. 619 do CPP, não havendo, assim, interrupção do prazo recursal.

Parties
Agravante: MARIA SELMA NOVAIS DE MATA; Agravante: SUANA SANTOS HOHLENVERGER MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo, Benefícios Na Execução Da Pena
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Efeito Interruptivo Benefícios Na Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

MARIA SELMA NOVAIS DE MATA

Agravante

SUANA SANTOS HOHLENVERGER MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração quando não conhecidos
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 após a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido porque foi interposto após o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, e porque os embargos de declaração anteriormente opostos não foram conhecidos por não apontarem os vícios do art. 619 do CPP, não havendo, assim, interrupção do prazo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental