AREsp 2591698 - DECISAO

AREsp 2591698 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e por não ter sido comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DALTON DE ANDRADE VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

DALTON DE ANDRADE VIDAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação dos prazos do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e por não ter sido comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.