AREsp 2588987 - DECISAO

AREsp 2588987 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 16/11/2023; agravo interposto em 11/12/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ JOSE VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ JOSE VIANA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ quanto à vigência do CPC/1973 versus CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 16/11/2023; agravo interposto em 11/12/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo por intempestividade
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da...