AREsp 2578998 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/08/2023 e interposição em 15/09/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não há comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, e, havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: VIRLEY ROSA ALVARENGA CESARIO; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VIRLEY ROSA ALVARENGA CESARIO

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/08/2023 e interposição em 15/09/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não há comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, e, havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% em desfavor do recorrente; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça