AREsp 2581453 - DECISAO

AREsp 2581453 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade que inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo vedada regularização posterior pela necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: GABRIEL ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALVES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis) e intempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade que inviabiliza o conhecimento do recurso, sendo vedada regularização posterior pela necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.