AREsp 2544183 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas, sem impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade por intempestividade; sendo incontroverso que embargos de declaração não conhecidos não suspendem nem interrompem o prazo recursal, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o recurso foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Intempestividade Prequestionamento Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração não conhecidos sobre o prazo recursal
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas, sem impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade por intempestividade; sendo incontroverso que embargos de declaração não conhecidos não suspendem nem interrompem o prazo recursal, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o recurso foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.