AREsp 2590898 - DECISAO

AREsp 2590898 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual aplicou-se o previsto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, cumulando-se a determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Prazos Processuais
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Prazos Processuais

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Parties

COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual aplicou-se o previsto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, cumulando-se a determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado