AREsp 2594387 - DECISAO

AREsp 2594387 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de ter sido interposto fora do prazo legal (intempestividade) tanto do recurso especial quanto do agravo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicada a majoração de honorários advocatícios de 15% se houver prévia fixação, e a decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA CECILIA SANTANA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA CECILIA SANTANA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de ter sido interposto fora do prazo legal (intempestividade) tanto do recurso especial quanto do agravo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicada a majoração de honorários advocatícios de 15% se houver prévia fixação, e a decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...